Há um dito popular que proclama: “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve bom senso, ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em Lei.

Como saber o limite dos direitos e a extensão dos deveres individuais de um cidadão?

O primeiro capítulo da Constituição Federal, a partir do artigo 5°, trata dos direitos e deveres fundamentais do cidadão. É importante conhecê-los para saber seus direitos e, sobretudo, respeitar os dos outros.

Nessa seção a Suframa disponibiliza esse capítulo da Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar de amparo ao Cidadão, em seus diversos Códigos e Estatutos.