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Contrapartidas exigidas

Para obter aprovação de projetos industriais e ter acesso aos incentivos fiscais especiais do modelo Zona Franca de Manaus, os seguintes itens devem ser observados:

 Cumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB);
 Geração de emprego na região;
 Concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
 Incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte;
 Níveis crescentes de produtividade e de competitividade;
 Reinvestimento de lucros na região;
 Investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e
 Aprovação de projeto industrial com limites anuais de importação de insumos.

Os benefícios sociais concedidos aos trabalhadores incluem incentivos para educação, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, creche, lazer e previdência.

Tais requisitos devem ser fielmente observados quando da apresentação do projeto industrial perante o Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS), órgão composto por representantes de diversos ministérios do Governo Brasileiro e responsável pela deliberação sobre investimentos na área de abrangência da Zona Franca de Manaus.



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