DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO AGROPECUÁRIO

1 – REQUERIMENTO dirigido à Superintendente da SUFRAMA.

2 – DOCUMENTOS:

2.1 – PESSOA FÍSICA:

• Requerimento de acordo com as Diretrizes e Normas Técnicas para Ocupação do Distrito Agropecuário e seus anexos, aprovadas pela Resolução n.º 070, de 01 de agosto de 1997;
  
• Cópias da Carteira de Identidade e do CPF;
  
• Cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e recibo de entrega (exceto para pessoas físicas isentas ou que solicitem área inferior a 50 ha); e
  
• Curriculum Vitae.
  

2.2 – PESSOAS JURÍDICA:

• Requerimento de acordo com as Diretrizes e Normas Técnicas para Ocupação do Distrito Agropecuário e seus anexos, aprovadas pela Resolução n.º 070, de 01 de agosto de 1997;


• Atos constitutivos – Contrato Social e a última alteração Contratual, se houver;


• Cópias do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da Instituição Estadual, Municipal e JUCEA;


• Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com recibo de entrega;


• Certidões negativas de débitos Federal (INSS e FGTS), Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) e quanto a dívida Ativa da União;


• Alteração nos Objetivos Sociais (caso não estejam contempladas atividades agropecuárias);


• Implantação e desenvolvimento de atividades agropecuárias.


• Cópias da Carteira de Identidade e do CPF dos Diretores e/ou Sócios quotistas;


• Curriculum Vitae dos Diretores e/ou Sócios quotistas; e


• Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, dos Sócios e/ou acionistas.