LEGISLAÇÃO PERTINENTE

- Resolução CAS nº 094, de 06/12/1996 – Aprova a Política da Suframa para o Setor Agropecuário na Amazônia Ocidental.

- Resolução CAS nº 070, de 01/08/1997 – Dispõe sobre as Diretrizes e Normas Técnicas para ocupação do Distrito Agropecuário da Suframa.

- Resolução CAS nº 240, de 15/12/1999 – Estabelece os critérios e procedimentos para regularização dos lotes invadidos na Área de Expansão do Distrito Industrial.