Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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Superintendência da Zona Franca de Manaus
FIAM2008
Hoje, Quinta-Feira, 07/08/2008 - 20:37h   
¦¦ Principal - Modelo ZFM - Legislação
:: LEGISLAÇÃO
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Legislação Federal:
:: Constituição Federal (Ato das DisposiçõesTransitórias da Constituição Federal)
:: Emenda Constitucional
:: Medida Provisória
:: Lei Complementar
:: Lei
:: Decreto-Lei
:: Decreto

Outros Instrumentos Legais:
:: Portarias Interministeriais PPB
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:: Consultas Públicas
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:: Parecer
:: Protocolos
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:: Resoluções de Outros Órgãos
:: Resolução CAPDA
:: Portarias Suframa
:: Solução de Divergência

 





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