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Exigência Legal:
RESOLUÇÃO Nº. 62 de 12 de julho de 2000.
CADASTRO/REATIVAÇÃO - (SETOR INDÚSTRIA)
(Art. 2° e §2º do Art.
5º)
1 |
Contrato Social de
Constituição e/ou Alteração
(ões) |
2 |
Cartão de Inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ |
3 |
CPF dos Sócios
ou do Titular da Empresa (Firma Individual); |
4 |
Cartão de Inscrição
Estadual |
5 |
Alvará de
Funcionamento da Prefeitura ou Taxa de Verificação
de Func. Regular |
6 |
Comprovante (s) de
Residência do (s) Sócio (s) ou do
Titular da Empresa (Firma Individual)/Conta de Água,
Luz, Telefone Fixo ou Imposto de Renda |
7 |
Comprovante de Propriedade
do Imóvel, Contrato de Locação
ou Doc. equivalente |
8 |
Certidão Negativa
da Prefeitura |
9 |
Certidão Negativa
de Débito do INSS (Lei 8212/91 e Lei 9032/95)
válida |
10 |
Certidão Negativa
de Débito do FGTS (Lei 8036/90) válida |
11 |
Certidão de
Quitação de Tributos e Contrib. Federais
da SRF (Lei 9036/95) válida |
12 |
Licença de Operação
do IPAAM (no caso de Indústria) |
13 |
Certidão quanto à Dívida
Ativa da União (Indústria com Projeto
Novo-§2º do Art. 5º) |
14 |
Resolução
ou Portaria de aprovação do Projeto
da empresa |
CADASTRO/REATIVAÇÃO
- (SETOR COMÉRCIO/SERVIÇOS E OUTROS)
(Art. 2°)
1 |
Contrato Social de Constituição
e/ou Alteração (ões) |
2 |
Cartão de Inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ |
3 |
CPF dos Sócios ou do Titular
da Empresa (Firma Individual); |
4 |
Cartão de Inscrição
Estadual |
5 |
Alvará de Funcionamento
da Prefeitura ou Taxa de Verificação
de Func. Regular |
6 |
Comprovante (s) de Residência
do (s) Sócio (s) ou do Titular da Empresa
(Firma Individual) (Água, Luz, Telefone
Fixo ou Imposto de Renda) |
7 |
Comprovante de Propriedade do Imóvel,
Contrato de Locação ou Doc. equivalente |
8 |
Certidão Negativa da Prefeitura |
9 |
Certidão Negativa de Débito
do INSS (Lei 8212/91 e Lei 9032/95) válida |
10 |
Certidão Negativa de Débito
do FGTS (Lei 8036/90) válida |
11 |
Certidão de Quitação
de Tributos e Contrib. Federais da SRF (Lei 9036/95)
válida |
ALTERAÇÃO
DE ENDEREÇO
(Art. 1°)
1 |
Alteração contratual
com novo endereço |
2 |
Comprovante de Propriedade do Imóvel,
Contrato de Locação ou Doc. equivalente |
3 |
Licenciamento do IPAAM com novo
endereço (indústria) |
ALTERAÇÃO
DE ADMINISTRADOR
(Art. 1°)
1 |
Procuração reconhecida |
2 |
CPF do procurador |
3 |
Comprovante (s) de Residência
do Administrador (Água, Luz, Telefone Fixo
ou Imposto de Renda) |
ALTERAÇÃO
DE SÓCIO
(Art. 1°)
1 |
Alteração Contratual
com saída e entrada de sócio |
2 |
CPF dos Sócios ou do Titular
da Empresa (Firma Individual); |
3 |
Comprovante (s) de Residência
do (s) Sócio (s) ou do Titular da Empresa
(Firma Individual) (Água, Luz, Telefone
Fixo ou Imposto de Renda) |
ALTERAÇÃO
DE RAZÃO SOCIAL
(Art. 1°)
1 |
Alteração Contratual
com a nova razão |
2 |
Cartão de Inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ |
CREDENCIAMENTO
(Incisos I e II do
Art. 8º)
Pessoa
Jurídica: |
1 |
Contrato Social de
Constituição e/ou Alteração
(ões) |
2 |
Cartão de Inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ |
3 |
CPF dos Sócios
ou do Titular da Empresa (Firma Individual); |
4 |
Alvará de
Funcionamento da Prefeitura ou Taxa de Verificação
de Func. Regular |
5 |
Comprovante (s) de
Residência do (s) Sócio (s) ou do
Titular da Empresa (Firma Individual) (Água,
Luz, Telefone Fixo ou Imposto de Renda) |
6 |
Comprovante de Propriedade
do Imóvel, Contrato de Locação
ou Doc. equivalente |
7 |
Certidão da
Prefeitura |
8 |
Registro no Conselho
Profissional de sua circunscrição |
9 |
Comprovante de quitação
da anuidade do Conselho Profissional |
Pessoa
Física: |
1 |
Carteira de Identidade |
2 |
Registro no Órgão
de Classe (quando existente) |
3 |
CPF |
4 |
Comprovante de domicílio
no local onde se realiza o credenciamento |
EMPRESA
DE AUDITORIA INDEPENDENTE
(Art. 37 e 38
da Resolução nº. 200, de 11 de
dezembro de 1998)
1 |
Contrato Social de
Constituição e/ou Alteração
(ões) |
2 |
Cartão de Inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ |
3 |
CPF dos Sócios ou do Titular
da Empresa (Firma Individual); |
4 |
Cartão de Inscrição
Estadual |
5 |
Alvará de Funcionamento
da Prefeitura ou Taxa de Verificação
de Func. Regular |
6 |
Comprovante (s) de Residência
do (s) Sócio (s) ou do Titular da Empresa
(Firma Individual) (Água, Luz, Telefone
Fixo ou Imposto de Renda) |
7 |
Comprovante de Propriedade do Imóvel,
Contrato de Locação ou Doc. equivalente |
8 |
Certidão Negativa da Prefeitura |
9 |
Certidão Negativa de Débito
do INSS (Lei 8212/91 e Lei 9032/95) válida |
10 |
Certidão Negativa de Débito
do FGTS (Lei 8036/90) válida |
11 |
Certidão de Quitação
de Tributos e Contrib. Federais da SRF (Lei 9036/95)
válida |
12 |
Registro no Conselho Profissional
de sua circunscrição |
13 |
Comprovante de quitação
da anuidade do Conselho Profissional |
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