1 - Consultas e Serviços:
CONSULTAS ON-LINE: Declaração de Ingresso Notas Fiscais com Pendências Sit. de Notas Fiscais Outras
RETIFICAÇÃO DE DADOS:
Procedimento para Retificação de dados de notas fiscais vistoriadas. Para maiores informações acessar "Orientação para Correção de Erros". Clique aqui para visualizar o Manual.
2 -Orientações sobre o Sistema de Mercadoria Nacional: Como Gerar PIN ? Vistoria Técnica Peguntas e Respostas Solicitação de Correção de Erros Modelo da Carta de Correção
3 - Legislações referente ao Sistema de Mercadoria Nacional : - - > Selecionar < - - » Portaria 529/2006 » Convênio ICMS - 65/1988 » Convênio ICMS - 36/1997 » Convênio ICMS - 37/1997 » Convênio ICMS - 40/2000 » Convênio ICMS - 23/2008 » Convênio ICMS - 25/2008 » Convênio ICMS - 44/2008 » Ajuste SINIEF - 01/2007