:: Pedido de Restituição
Os critérios para pedido de restituição estão dispostos na Portaria nº 169, de 25 de junho de 2004, a saber:
I - pagamento indevido;
II - pagamento maior que o devido;
III - Outros.
O pedido de restituição será efetuado pelo interessado através de requerimento padrão disponibilizado na INTERNET e nas Unidades Administrativas da SUFRAMA e deverá ser instruído com:
I - documentação que especifique o serviço prestado relativo à Taxa de Serviço Administrativo a ser restituída;
II - comprovante dos pagamentos efetuados;
III - Cópia autenticada do contrato social, do instrumento que confere o poder de representação da empresa e dos documentos pessoais do representante.
