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» SERVIÇOS - Restituição
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:: Pedido de Restituição

Os critérios para pedido de restituição estão dispostos na Portaria nº 169, de 25 de junho de 2004, a saber:

I - pagamento indevido;

II - pagamento maior que o devido;

III - Outros.

O pedido de restituição será efetuado pelo interessado através de requerimento padrão disponibilizado na INTERNET e nas Unidades Administrativas da SUFRAMA e deverá ser instruído com:

I - documentação que especifique o serviço prestado relativo à Taxa de Serviço Administrativo a ser restituída;

II - comprovante dos pagamentos efetuados;

III - Cópia autenticada do contrato social, do instrumento que confere o poder de representação da empresa e dos documentos pessoais do representante.


Av. Ministro Mário Andreazza, 1.424 - Distrito Industrial
CEP. 69075-830 - Manaus - Amazonas
TEL: 55 92 3321-7000
ANEXO I (92) 3321-7000
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