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01/08/2011

SUFRAMA obtem decisão favorável sobre TSA

CGCOM


          A Procuradoria Federal da SUFRAMA ao proporcionar os subsídios legais para a defesa da Autarquia em conjunto com as demais unidades do contencioso da Procuradoria Geral Federal, obteve decisões favoráveis em sede de Agravo de Instrumento sobre a constitucionalidade da Lei nº. 9.960, de 28 de janeiro de 2000, na qual dispõe sobre a instituição da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) da SUFRAMA e a legalidade da Portaria nº. 205/2002, junto a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
          As demandas judiciais das empresas, que utilizam os benefícios dos incentivos fiscais do modelo Zona Franca de Manaus, questionam a definição da TSA aos moldes da definição legal de taxa (art. 77 do CTN), salvo melhor juízo, o que jamais poderia ser de modo diferente. 
          As condicionantes, os prazos e os recolhimentos da TSA, estão com regularidade prevista na Portaria nº. 205/2002 com base no diposto no art. 7º da referida Lei.
          Assim, as decisões monocráticas (1º grau) agora em sede de instância superior (2º grau) estão sendo revertidas em favor da SUFRAMA, conforme espelhos de tramitações processuais abaixo.



Nova Numeração:

0000622-31.2011.4.01.0000

Grupo:

AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto:

Taxas Federais - Taxas - Direito Tributário

Autuado em:

19/01/2011

Órgão Julgador:

SÉTIMA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Processo Originário:

185530320104014100/RO

 

Data

Fase

Descrição

Complemento

 27/07/2011 14:06:09 

 221100 

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SETIMA TURMA 

 27/07/2011 14:05:09 

 220350 

PROCESSO REMETIDO

PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA. 

 26/07/2011 14:00:00 

 172143 

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO

de Instrumento 

 13/07/2011 14:05:00 

 210501 

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

DE 13/07/2011, PAGS. 145/156.

 

Nova Numeração:

0007599-39.2011.4.01.0000

Grupo:

AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto:

Taxas Federais - Taxas - Direito Tributário

Autuado em:

24/02/2011

Órgão Julgador:

SÉTIMA TURMA

Juiz Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Processo Originário:

6926720114014100/RO

         

 

Data

Fase

Descrição

Complemento

 27/07/2011 14:06:09 

 221100 

PROCESSO RECEBIDO

NO(A) SETIMA TURMA 

 27/07/2011 14:05:09 

 220350 

PROCESSO REMETIDO

PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA. 

 26/07/2011 14:00:00 

 172143 

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO

de Instrumento 

 13/07/2011 14:05:00 

 210501 

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

DE 13/07/2011, PAGS. 145/156. 





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