Documentos que devem ser protocolados juntamente com o recibo de envio do Relatório Demonstrativo ano-calendário 2007, ou alternativamente, enviados pelos correios, por correspondência registrada e com aviso de recebimento, com data de postagem até 31 de julho de 2008.
- Declaração de veracidade gerada pelo sistema SAGLI, devidamente assinada pelo representante legal da empresa beneficiária, com firma reconhecida e autenticada em Cartório, se for o caso;
- No caso de alteração do representante legal da empresa, encaminhar cópia do instrumento de representação devidamente reconhecido e autenticado em cartório.
- Cópia dos Contratos firmados entre Empresas Habilitadas e Contratantes, se for o caso, de assunção ou repasse das obrigações de P&D;
- Cópia dos comprovantes de aporte de Recursos Financeiros às instituições conveniadas e às empresas terceirizadas, se for o caso;
- Cópia dos recibos de depósitos efetuados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, se for o caso;
- Cópia dos Convênios e Termos Aditivos celebrados com as instituições credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA, devidamente assinados, datados e autenticados;
- Cópia do Acordo/instrumento vigente quanto à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa habilitada. No caso de não ter sido implementado, anexar cronograma de execução das atividades de implantação, se for caso;
Informamos ainda que o prazo para encaminhamento do RD ano-calendário 2008 encerrar-se-á em 31 de julho de 2008, conforme art. 29 do Decreto nº. 6.008, de 29 de dezembro de 2006.