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Notas Fiscais

 

19/09/2008 - RETIFICAÇÃO DE DADOS

Informamos que a partir de 23/09/08, as solicitações para correção de erro de dados das notas fiscais vistoriadas em Manaus, deverão ser realizadas por meio do Sistema de Retificação - Módulo Externo, disponibilizado no endereço http://www.suframa.gov.br/servicos/Nacional/NAC_principal.asp

 

 


19/09/2008 - Solicitação para Retificação de Erros ( Notas Fiscais Pendendentes)

 

 

 


01/09/2008 - Esclarecimento referente a Portaria de nº. 374/08

Prezado(a)Sr(a).

Atendendo a alguns questionamentos por parte de empresas interessadas na regularização das notas fiscais através da portaria de n° 374/08, listamos abaixo as perguntas e respectivas respostas, referentes às principais dúvidas   apresentadas pelos usuários junto à SUFRAMA, sobre a portaria em questão, que objetiva a Execução da regularização das notas que não foram internadas e que possuem a data de emissão referente ao período de 01/02/2007 à 31/05/2008.

1. As notas fiscais com pin e emitidas apartir de 01/02/2007 até 31/05/08, como serão regularizadas?

Para regularização das notas fiscais referentes a esse período deverão ser respeitados os procedimentos descritos no art. 1°, I, e art.2°, §1, §2 que exige a apresentação dos seguintes documentos para análise e posterior validação dos dados junto a SUFRAMA:
a) Requerimento Modelo 1 (disponibilizado no sítio da SUFRAMA na Internet), contendo justificativa do não internamento à época do ingresso;
b) 2 (duas) vias do PIN;
c) 5ª via da nota fiscal ou cópia legível da 1ª ou 2ª via verso e anverso devidamente autenticados em cartório;
d) Uma via do Conhecimento de Transporte ou cópia devidamente autenticada em cartório;
e) Comprovante de desembaraço da nota fiscal no fisco estadual de destino (validação de entrada da SEFAZ), quando o estabelecimento estiver localizado nas Áreas de Livre Comércio, Zona Franca de Manaus, e nos municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Presidente Figueiredo.
a) Cópia do Conhecimento de Transporte com o campo "Recebimento" preenchido e assinado pelo recebedor ou Declaração ou comprovante da empresa destinatária atestando o recebimento da mercadoria;  ou  Cópia do registro da operação no livro Registro de Entrada do destinatário; ou no livro Registro de Saída do remetente devidamente autenticado em cartório.
§2º Para fins de atendimento ao inciso I, se o estabelecimento requerente for a empresa remetente será exigida também a apresentação dos comprovantes de sua regularidade fiscal federal (CNDS do INSS, RFB e CEF) e estadual (CND da SEFAZ), no que couber.

2. As notas fiscais sem pin e emitidas apartir de 01/02/2007 até 31/05/2008, como serão regularizadas?

Para regularização das notas que não possuírem pin e que estiverem sido emitidas nesse período deverão ser respeitados os procedimentos descritos no art.1°, II, como apresentado abaixo:
II - Para notas fiscais sem PIN, emitidas de 1º/02/2007 até31/05/2008, o procedimento a ser adotado para o internamento será o de vistoria técnica, conforme estabelecido na Cláusula décima do Convênio ICMS 36/97 e Portaria SUFRAMA nº. 205/2002, mediante requerimento Modelo 2, disponibilizado no sítio da SUFRAMA na Internet.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE VISTORIA TÉCNICA/PORTARIA 374/08.

1 – 2 VIAS DO REQUERIMENTO MODELO II , SOLICITANDO À SUFRAMA INTERNAMENTO DAS NOTAS FISCAIS.
- SOMENTE ORIGINAL, CONFORME MODELO PADRÃO SUFRAMA;
- 1 Requerimento para cada PIN;
- Identificar de forma legível o nome e o CPF do Representante Legal da empresa;
- Disponível na página da SUFRAMA em
Serviços/Download/Documentação/Requerimento de Vistoria Modelo 2.

 2 –  2  VIAS DO PIN PARA VISTORIA TÉCNICA – PIN VT*
- Máximo de 15 notas para cada PIN;
- A Opção de Débito destacada deve ser sempre “Destinatário”;
- Cada PIN deve corresponder a um só destinatário e um só remetente, com também um mesmo transportador para cada PIN;
- Cada PIN deve gerar um só processo.

3 – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – Original ou cópia, autenticada e legível.
- Em caso de SEDEX - apresentar como conhecimento a declaração fornecida pelos correios, e transmitir no PIN como número do conhecimento o número dessa
- Transportador Autônomo - o requerente deve anexar ao PIN a cópia do documento do condutor, do veículo e o documento de recolhimento do imposto (deverá ser transmitido como número do conhecimento no PIN o número da Nota Fiscal)
- Transporte de Carga Própria - anexar ao PIN a cópia do documento do condutor e do veículo (deverá ser transmitido como número do conhecimento no PIN o número da Nota Fiscal).

4 – NOTAS FISCAIS
- 5ª vias originais ou cópias de 1ª vias com verso (selo de desembaraço) e anverso, e acompanhadas da Validação de Entrada de Notas Fiscais, que pode ser emitida diretamente no site da SEFAZ/AM ou
- Cópias das 2ª vias, com cópia da consultar a SEFAZ sobre o desembaraço (Validação de Entrada de Notas Fiscais, emitida no site da SEFAZ/AM – somente quando se tratar de nota fiscal cuja mercadoria ingressou em Manaus);
- Observar o correto destaque dos dispositivos legais de Suspensão do IPI e do ICMS;

5 – CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO com o Termo de Abertura, o Termo de Encerramento e a página onde está registrada a nota fiscal (cópias autenticadas e legíveis).
- Em caso de livro eletrônico, apresentar cópia autenticada da autorização para uso de livro eletrônico;
- Em caso de empresa Optante pelo Simples, o usuário deve apresentar cópia autenticada da consulta de opção pelo Simples no site da Receita Federal, em substituição ao livro de registro.

6 –DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR, VISADA PELO FISCO DE ORIGEM, assegurando que não foi notificado a recolher o imposto relativo às notas fiscais relacionadas.
- Conforme modelo padrão SUFRAMA;
- A declaração deve estar assinada pelo Representante Legal da empresa, e o mesmo deverá identificar-se (nome e CPF) de forma legível;
- Somente quando se tratar de remessas com isenção do ICMS;
- Disponível na página da SUFRAMA no link Serviços/Download/Documentação/Declaração de Vistoria Técnica.

OBSERVAÇÕES:
- Em caso de utilização de cópias, os documentos devem ser autenticados em cartório, verso e anverso;

A coordenação.


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