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:: Áreas de Livre Comércio - ALC´s
- GUAJARÁ-MIRIM

História do Município

O município de Guajará-Mirim, que em Tupi-Guarany, significa "Cachoeira Pequena", tem sua história intimamente ligada a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Até o início do século XIX, a localidade era praticamente despovoada, e conhecida apenas como mero ponto de fronteira com o povoado de "Guayaramerín", situado na margem esquerda do Rio Mamoré, na Bolívia.

Em 17 de novembro de 1903, com a assinatura do Tratado de Petópolis, o Brasil se comprometia a construir uma estada de ferro, ligando os portos de Santo Antônio do Rio Madeira em porto Velho, ao de Guajará-Mirim, no Rio Mamoré. Os direitos sobre tarifas seriam recíprocos e a localidade foi se tornando conhecida pelo resto do país, e com repercussão até no estrangeiro, por sediar a famosa "Estrada doDiabo". Existem projetos de recuperação desta ferrovia, pois representa um grande marco na história dos dois países, Brasil e Bolívia.

No ciclo da borracha, a extração do "Látex", foi sem dúvida, ponto decisivo na vida do município. A inauguração do Transporte Ferroviário, em 30 de abril de 1912, veio acelerar o povoamento local, contribuindo no incremento da agricultura, além do extrativismo vegetal proporcionado pela vasta e rica vegetação natural existente. Estes e outros fatores, também, de relevada importância, influíram na subsistência da localidade.

Guajará-Mirim foi elevada a categoria de município e comarca, em 12 de julho de 1928, pela Lei nº 991, do estado de Mato Grosso, tendo sido instalado somente a 10 de abril de 1929. Em 1943, pelo Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro, o município foi desmembrado do estado de Mato Grosso, passando a integrar o Território Federal do Guaporé, (hoje Estado de Rondônia), que no ano de 1982, precisamente a 04 de janeiro, foi elevado a Estado da federação.

Situada em região das mais belas do estado, Guajará-Mirim ganhou ao longo dos anos o apelido carinhoso de "Pérola do Mamoré", e orgulha-se de todos aqueles que a fizeram, transformando a cidade em um dos pontos mais apreciados para visitação e turismo.

Aspectos Geográficos

Localizada a sudoeste do Estado de Rondônia, fronteira com a Bolívia, a cidade apresenta dois tipos de clima, o equatorial super úmido e o transição tropical continental.

Precipitação Pluviométrica: 1.500 à 2.200 mm
Temperatura: Média 26° C
Mínima 15° C
Máxima 32° C

Distâncias terrestres das capitais dos estado mais próximos:

Cuiabá (MT) 1.836 km
Campo Grande (MS) 2.770 km
Goiânia (GO) 2.530 km
Brasília (DF) 2.969 km
Rio Branco (AC) 450 km
Porto Velho (RO) 331 km

Vias de Acesso a Guajará-Mirim e Terminais:

Rodovias Federais: BR-369; BR-364 e BR-425;
Aeroporto (operado por empresa regional)
Telefone: (69) 541-2400
Rodoviária (linhas interligadas a todo o País)
Telefone: (69) 541-2448 e 541-5292
Porto Fluvial (translado ligando Brasil-Bolívia)
Telefone: (69) 541-3811
Rios: Mamoré e Guaporé
Aduana - SRF – Secretaria da Receita Federal
Telefone: (69) 541-3611 e 541-3612.

Criação da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim

A ALCGM, foi idealizada durante o ano de 1988, como alternativa econômica para a cidade e região. O projeto visava resgatar o potencial de comércio, desgastado pela conjuntura econômica nacional e pela perda de competitividade dos produtos nacionais perante os importados pelo país vizinho, a Bolívia.

Anos mais tarde, em 1991, o projeto, acolhido pelo Governo Federal, foi trans-formado em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sua regulamentação, decretada no ano de 1993. Sendo a área de favorecimento comercial e industrial, dentro de um programa desenvolvido pelo então Ministério de Integração Regional, a ALCGM é, sem dúvida, uma realidade em pleno funcionamento e totalmente estruturada, sob administração direta da SUFRAMA e nos mesmos critérios da Zona Franca de Manaus.

Regime Fiscal

Pelo Decreto nº 843, de junho de 1993, que regulamenta e cria a ALCGM, a entrada de mercadorias estrangeiras na área, será com suspensão dos Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados. Essa suspensão, será convertida em isenção quando as mercadorias forem destinadas a:

a) consumo e venda internos;

b) beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola e florestal;

c) agricultura e piscicultura;

d) instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

e) estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo, (Nacional ou Internacional);

f) atividades de construção e reparos navais;

g)Internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aduaneira para a Zona Franca de Manaus.

As mercadorias adquiridas no mercado nacional, também são contempladas com o benefício da suspensão do ICMS e do IPI, que passa a ser convertida em isenção, quando da comprovação de internamento efetivo na ALCGM.

Aspectos Turísticos

A atração mais marcante, sem dúvida, é proporcionada pela natureza. A bacia hidrográfica da região oferece inúmeras possibilidades de passeios e pescarias esportivas, começando pelo Rio Paacas-Novos, que despeja suas águas límpidas e negras no Rio Mamoré, a 15 minutos do Porto, além de outros dois rios de rara beleza e muitas variedades de peixes regionais: o Rio Ouro Preto e o Rio Novo.

Um dos passeios mais interessantes, pode ser proporcionado por um tour pelos Rios Mamoré-Guaporé através de embarcações grandes, com acomodações adequadas para os visitantes. No Rio Guaporé, pode ser apreciada em todos os seus aspectos, a natureza e a fauna abundantes, além, é claro, da possibilidade de pescaria esportiva, que representa o ponto alto deste passeio.

Durante o trajeto, visita-se o Distrito de Surpresa e seguindo rio acima chega-se a Costa Marques e Forte Príncipe da Beira, marco histórico do estado de Rondônia.

Aspectos Econêmicos

Com a instalação da ALCGM, verifica-se um crescimento acentuado no fluxo de turistas, atraidos entre outras coisas, pelas belezas naturais da região. Houve um aumento sensível de população e a necessidade cada vez maior de investimentos, que traduzem a oportunidade de negócios, nas áreas de:

Prestação de Serviços – Hotéis temáticos, restaurantes, parques, escolas técnicas profissionalizantes, Serviços de Turismo, etc.

Pecuária;

Agricultura.

Sem dúvida, as características de regime especial de incentivos, passam a representar, além do acesso terrestre por estradas totalmente asfaltadas desde o Sul e Sudeste, o ponto mais atrativo para a instalação de novos empreendimentos dos mais diversos ramos no município.

Onde Obter Maiores Informações Sobre a ALCGM

SUFRAMA Guajará-Mirim:
Av. Dr. Antônio Corrêa da Costa, 4772 – Bairro 10 de Abril - 76850-000 - Guajará-Mirim/RO
Telefone / Fax: (69) 3541-0300
E-mail: alcgm@suframa.gov.br
/ aleigue@suframa.gov.br



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