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Sistema de Acompanhamento e Gestão da Lei de Informática

O SAGLI tem como objetivo auxiliar as empresas incentivadas pela Lei de Informática na prestação de contas, coletando as informações relacionadas aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e as enviando para a Suframa para posterior análise e emissão de pareceres.

Relatório Demonstrativo referente a Lei nº 8.387/91, regulamentada pelo Decreto nº 6.008/2006

O Relatório Demonstrativo – RD Ano-calendário 2010 decorrente da fruição dos incentivos fiscais concedidos pela Lei 8.387/91, deve ser elaborado através do aplicativo "SAGLI - Sistema de Acompanhamento e Gestão da Lei de Informática", tendo como prazo final o dia 29/07/2011, sexta-feira para sua entrega via sistema, bem como apresentação no protocolo geral da SUFRAMA da documentação escrita juntamente com o recibo de envio gerado pelo sistema. O não cumprimento do prazo implicará nas penalidades previstas em legislação.

Plano de P&D, Lei 8.387/1991

O Plano de P&D é um documento obrigatório a ser apresentado pelas empresas beneficiadas pela Lei Nº 8.387/1991. Para as empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 27/09/2006, data de publicação do Decreto Nº 5.906/2006 no Diário Oficial da União, o prazo para apresentação do Plano de P&D foi até 04 de abril de 2008, conforme Portaria SUFRAMA Nº 469, de 28/11/2007.

Após a data de 27/09/2006 as empresas que submeterem Projeto Industrial à SUFRAMA a fim de obter os incentivos da Lei Nº 8.387/1991 deverão encaminhar o Plano de P&D devidamente preenchido via sistema SAGLI e anexar o recibo de envio gerado pelo Sistema ao Projeto Industrial submetido. As empresas que não obedecerem ao disposto acima não terão seus Projetos Industriais submetidos ao Conselho de Administração da SUFRAMA – CAS.

Os planos de P&D já encaminhados à SUFRAMA deverão ser atualizados sempre que as empresas promoverem alterações nos mesmos, de modo que eles reflitam a realidade corrente. As empresas devem encaminhar novos planos de P&D sempre que a validade dos mesmos expire.


Suporte ao SAGLI:


 

Desenvolvido por:

Fundação Des. Paulo FeitozaFabriqUniversidade Federal do Amazonas


 


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