O que é Vistoria Técnica?
A Vistoria Técnica é um procedimento excepcional realizado quando o internamento da mercadoria não é realizado dentro do prazo de 120 dias a partir da data de emissão da nota fiscal.
Esse procedimento consiste na constatação física da mercadoria e/ou no exame de assentamentos contábeis, fiscais e bancários, do Conhecimento de Transporte e de quaisquer outros documentos que permitam comprovar o ingresso da mercadoria nas referidas áreas (Portaria SUFRAMA n.º 2005/2002, Seção III, Artigo 8º, § 2º).
Recebimento:
A partir de 28/02/2006 a Coordenação de Análise Documental – CODOC começou a receber os Processos de Vistoria Técnica com a nova sistemática de emissão do PIN VT.
A documentação deve ser apresentada no Posto de Recepção de Documentos para Vistoria Técnica, na Coordenação de Análise Documental - CODOC, na Av. Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Distrito industrial, ao lado da Fundação Nokia de Ensino e da Rádio do Povo.
O trâmite dos processos recebidos pela SUFRAMA poderá acompanhado através de consulta no Portal SUFRAMA na internet, no Menu de Serviços, item Mercadoria Nacional, e Serviços Diversos: Processos de Vistoria Técnica.
Composição do Processo:
Processos provenientes de áreas fora de Manaus com incentivos administrados pela SUFRAMA/CGUDE:
Após recebimento e autenticação dos Requerimentos e PINs provenientes dessas áreas, será encaminhado à área onde o Requerimento foi recebido uma via autenticada do PIN e um Requerimento com o carimbo de Recebido da SUFRAMA, contendo o número do processo para ser entregue ao interessado, para fins de acompanhamento do trâmite do processo via internet.
Legislação:
Portaria 205, de 14 de Agosto de 2002
Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
A Vistoria Técnica é tratada na Seção III, Artigos 8º, 9º e 10º.
Devolução:
A documentação que contiver erros de transmissão dos dados via SINAL, ou que estiver incompleta da lista de Documentos Necessário ao Pedido de Vistoria Técnica, apresentada diretamente no Posto de Recepção de Documentos para Vistoria Técnica, em Manaus, será devolvida no ato de sua apresentação.
Quando se tratar de documentação que contiver erros de transmissão dos dados via SINAL, ou estiver incompleta da lista de Documentos Necessário ao Pedido de Vistoria Técnica, tendo sido recebida nas Unidades Descentralizadas, será devolvida à CGUDE, para devolução ao interessado.
Envio de Requerimentos via Correios:
Os pedidos de Vistoria Técnica que forem enviados por Requerente de fora das áreas de atuação da SUFRAMA (fornecedores, por exemplo), deverão ser enviados para:
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES – SAO
COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE MERCADORIA E CADASTRO – CGMEC
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL - CODOC
Av. Ministro João Gonçalves de Souza, n.º 143, Bloco B - Distrito industrial
Anexo II – SUFRAMA - CEP. 69075-830 - Manaus – Amazonas
Quando documentação contiver erros de transmissão dos dados via SINAL, ou estiver incompleta da lista de Documentos Necessário ao Pedido de Vistoria Técnica, será enviado para o endereço de e-mail indicado no Requerimento de Vistoria Técnica um Comunicado solicitando a documentação que está faltando, ou a correção dos erros.
Informações:
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL – CODOC
Fone: (92) 3613-1550 Ramal 229/230 Fax: (92) 3613-1550 Ramal 229
E-mails:
Eduardo Lincoln Nobre Sena (codoc@suframa.gov.br) - Coordenador
Ernani de Oliveira e Silva (ernani.silva@suframa.gov.br) – Coordenador Substituto
Elainy Cristina (emattos@suframa.gov.br) – Secretária
Eder Franco (efranco@suframa.gov.br) – Apoio
Sheila Arruda (sarruda@suframa.gov.br) - Recepção
E-mail: codoc@suframa.gov.br