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Capda - Legislação

Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia

 

Brasão da República do Brasil
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.
Superintendência da Zona Franca de Manaus
SUFRAMA

Portarias

Download de um arquivo no formato PDF Portaria SUFRAMA Nº 289, de 24/06/2015
Estabelece as diretrizes para cumprimento de determinações exaradas na Notificação do Acórdão 3695/2013 do Tribunal de Contas da União.

Download de um arquivo no formato PDF Portaria SUFRAMA Nº 323, de 07/07/2008
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da
Informação na Amazônia, criado pelo § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991,
regulamentado pelo art. 7º do Decreto nº 6.008, de 2006.

Download de um arquivo no formato PDF Portaria SUFRAMA Nº 469, de 28/11/2007
Disciplina a apresentação do Plano de P&D e dá outras providências

Download de um arquivo no formato PDF Portaria SUFRAMA Nº 280, de 17/07/2007
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Download de um arquivo no formato PDF Portaria MDIC Nº 950, de 12/12/2006
Caracteriza bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 23.10.91 e no Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Portaria MCT Nº 931, de 07/12/2006
Fixa o valor da taxa de administração prevista no art. 2º do Decreto nº 1808, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

Download de um arquivo no formato PDF Portaria Interministerial Nº 372, de 01/12/2005
Disciplina a implantação do Sistema da Qualidade e estabelece que para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, com projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como para encaminhamento à SUFRAMA, dos respectivos Certificados de Sistema da Qualidade, expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por organismo de certificação credenciado por esse órgão, será de trinta meses, contado a partir da data de emissão do respectivo primeiro Laudo de Produção LP.

Portaria MDIC Nº 224, de 30/09/2004
Designa os membros titulares e suplentes do CAPDA e revoga a Portaria MDIC Nº 240, de 5 de junho de 2003.

Download de um arquivo no formato PDF Portaria MDIC Nº 240, de 05/06/2003
Designa os membros titulares e suplentes do CAPDA e revoga a Portaria MDIC Nº 192, de 28 de novembro de 2002.

Download de um arquivo no formato PDF Portaria nº 257, de 21 de outubro de 2002
Institui o Roteiro Básico para o credenciamento provisório das instituições de ensino e pesquisa.

Download de um arquivo no formato PDF Portaria MDIC Nº 192, de 28/11/2002
Designa os membros titulares e suplentes do CAPDA.

 

Resoluções

Publicada no Diário Oficial da União, Edição número 9, quinta-feira, 13-01-2011.
Download de um arquivo no formato PDF Resolução CAPDA n.º 05, de 07 de dezembro de 2010 – Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências .

Anexo I à Resolução CAPDA nº 05: – Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.

Anexo II à Resolução CAPDA nº 05: – Define o Roteiro para Apresentação de Pleito de Credenciamento de Centros ou Institutos de Pesquisa ou Entidades Brasileiras de Ensino, Oficiais ou Reconhecidas.

Anexo III à Resolução CAPDA nº 05: – Define Roteiro para Avaliação de Desempenho de Centros ou Institutos de Pesquisa ou Entidades Brasileiras de Ensino, Oficiais ou Reconhecidas.

Anexo IV à Resolução CAPDA nº 05: – Define Roteiro para Avaliação de Desempenho de Centros ou Institutos de Pesquisa ou Entidades Brasileiras de Ensino, Oficiais ou Reconhecidas que não realizaram convênios para atividades de pesquisa e desenvolvimento ou não captaram recursos financeiros provenientes do Fundo Setorial CT-Amazônia.

 

Download de um arquivo no formato PDF Resolução nº 05 de 31 de agosto de 2007
Estabelece a sistemática para operacionalização e acompanhamento dos Programas considerados Prioritários nos termos das disposições da Resolução CAPDA nº 02, de 12 de março de 2004.

Download de um arquivo no formato PDF Resolução nº 02 de 10 de abril de 2007
Estabelece os critérios para credenciamento de centros ou institutos de pesquisas ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências.

Download de um arquivo no formato PDF Resolução nº 02 de 12 de março de 2004
Considera prioritário programas de interesse para a região amazônica.

Download de um arquivo no formato PDF Resolução CAPDA nº 18, de 14 de novembro de 2003
Altera o subitem 4.3 do item 4, das Disposições Gerais, do Anexo I da Resolução nº 02, de 6 de dezembro de 2002, incluindo o subitem 4.3-A;

Download de um arquivo no formato PDF Resolução CAPDA nº 2, de 21 de fevereiro de 2003
Estabelece os critérios para o processo de votação eletrônica das matérias submetidas à apreciação e deliberação do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA

Download de um arquivo no formato PDF Resolução CAPDA nº 1, de 21 de fevereiro de 2003
Estabelece os critérios para credenciamento de incubadoras de empresas de base tecnológica.

Download de um arquivo no formato PDF Resolução CAPDA nº 192, de 27 de junho de 2002
Dispõe sobre as diretrizes e normas de apresentação, análise e comprovação do programa de aplicação em pesquisa e desenvolvimento (P&D) decorrentes da dispensa de etapa de industrialização do Processo Produtivo Básico (PPB) e dá outras providências.

Download de um arquivo no formato PDF Resolução CAPDA nº 4, de 27 de dezembro de 2002
Referenda credenciamentos provisórios deferidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

Resolução CAPDA nº 3, de 06 de dezembro de 2002
Referenda credenciamentos provisórios deferidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Resolução CAPDA nº 2, de 06 de dezembro de 2002
Estabelece os critérios para credenciamento de centros ou institutos de Pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.

Download de um arquivo no formato PDF Resolução CAPDA nº 1, de 06 de dezembro de 2002
Aprova o Regimento interno que regula o funcionamento do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

 

Links para as Leis

Lei Nº 12.249, de 11.06.2010:
Conversão da Medida Provisória Nº 472, de 2009.
Dispõe em seu Art. 16 que para as empresas fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, fica estabelicdo o redutor de 25% (vinte e cinco por centos) para as obrigações em Pesquisa e Desenvolvimento até 31/12/2014 e dá outras providência

Lei Nº 11.482 de 31.05.2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Lei Nº 11.452 de 27.02.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n°s 8.248, de 23 de outubro 1991, 8.387, de dezembro de 1991, 10.865,de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Download de um arquivo no formato PDF Lei Nº 3.095 de 17.11.2006
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei Nº 11.196, de 21.11.2005
Publicada no DOU de 22.11.2005.
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto (Lei do bem)

Lei Nº 11.077 de 2004
Altera a Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei Nº 10.973, de 2.12.2004
Publicada no DOU de 3.12.2004; Retificada no DOU de 16.3.2005.
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei Nº 10.664 de 22.04.2003
Altera as leis Nºs 8.248 de 23 de outubro de 1991, 8.387 de 30 de dezembro de 1991, e 10.176 de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Lei Nº 10.176 de 2001
Altera a Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei Nº 8.387 de 1991
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Lei Nº 8.248 de 23.10.1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei Nº 8.172 de 1991
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Lei Nº 7.232, de 29.10.1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informáticae, e dá outras providências.

Link para Medida Provisória

 

Download de um arquivo no formato PDF Medida Provisória Nº 352, de 22 de janeiro de 2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Link para Decreto-Lei

Decreto-Lei Nº 719 de 1969
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

 

Links para Decretos

Decreto N°. 7.010, de 16 de novembro de 2009
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Decreto N°. 6.405, de 19 de março de 2008
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1o de janeiro de 2007

Decreto N°. 6.227, de 08 de outubro de 2007
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.

Decreto N°. 6.008, de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.906, de 26 de setembro de 2006
Regulamenta o Art. 4° da Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4°, 9°, 11 e 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8° e 11 da Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Decreto Nº 5.798, de 7 de junho de 2006
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto Nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005

Decreto Nº 5.563 de 2005
Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.343 de 2005
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto n o 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto n o 4.401, de 1 o de outubro de 2002, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.944 de 2003
Altera os arts. 8 o , 9 o , 11 e 18 do Decreto n o 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis n o s 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7 o , 8 o , 10 e 14 do Decreto n o 4.401, de 1 o de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis n o s 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Decreto Nº 4.401 de 2002
Regulamenta o § 6 o do art. 7 o do Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2 o da Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8 o da Lei n o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto Nº 1.885 de 1996
Regulamenta o § 3° do art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

 

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