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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Leis

Lei N°. 477.165, de 1 de janeiro de 2006
Institui o Código Florestal Brasileiro.

Lei N°. 10.650, de 16 de abril de 2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

Lei N°. 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto, de 15 de março de 2004
Altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que cria o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Decreto, de 3 de janeiro de 2004
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissâo de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.

Decreto, de 23 de outubro de 2003
Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências.

Decreto, de 23 de outubro de 2003
Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências.

Decreto, de 3 de julho de 2003
Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para propor medidas contra o desmatamento na Amazônia.

Decreto N°. 4.722, de 5 de junho de 2003
Estabelece critérios para exploração do mogno.

Decreto N°. 4.684, de 28 de abril de 2003
Promulga o Acordo entre o Governo da República Gederativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).

Decreto N°. 4.592, de 11 de fevereiro de 2003
Acresce paraágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções  aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto, de 19 de setembro de 2002
Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, no Acre

Decreto, de 19 de setembro de 2002
Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, no Amazonas.

Decreto, de 19 de setembro de 2002
Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Amazonas.

Decreto, de 22 de agosto de 2002
Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Amapá.

Decreto N°. 4.340, de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Decreto N°. 4.326, de 8 de agosto de 2002
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas protegidas da Amazônia - ARPA.

Decreto, de 16 de julho de 2002
Cria a Reserva Extrativista do Rio Jutaí, no Amazonas.

Decreto N°. 4.297, de 10 de julho de 2002
Sobre os Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil.

Decreto N°. 4.136, de 20 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis ás regras de preservação, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto N°. 3.420, de 20 de abril de 2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas.

Decreto N°. 3.179, de 21 de setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

Medidas Provisórias

Medida Provisória N°. 216.667, de 24 de agosto de 2001
Altera e acresce dispositivos à Lei 4.771, que institui o Código Florestal, bem como altera a Lei 9.393, que disõe sobre o ITR.

 

Instrução Normativa

Instrução Normativa N°. 7, de 22 de agosto de 2003
Sobre o manejo florestal sustentável do mogno.

Instrução Normativa N°. 1, de 23 de abril de 2003
Institui o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais - SISPROF.

Instrução Normativa N°. 3, de 4 de março de 2002
Publicada em 06.03.02, sobre conversão paa uso do solo (reedição da IN 003, de 10.05.01, publicada em 14.05.01).

Instrução Normativa N°. 17, de 19 de outubro de 2001
Normas e precauções para a utilização das florestas e da proibição ou limitação do corte de espécies ameaçadas de extinção.

 

Portarias

Portaria N°. 56, de 7 de outubro de 2003
Institui o Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal - Cenaflor

Portaria N°. 303, de 30 de julho de 2003
Resolve que as autorizações para desmatamento na Amazônia Legal serão concedidas mediante o Linceciameto Ambiental em Propriedade Rural, a partir de 1 de julho de 2004

Portaria N°. 558, de 8 de maio de 2003
Destina à Roraima contribuição financeira para melhoria nas ações emergenciais de combate aos incêndios florestais e assistência à população antingida.

Portaria N°. 19, de 11 de abril de 2003
Institui a Declaração de Acompanhamento e Avaliação de Plano de Manejo Florestal Sustentável - DAAPMF, que deverá ser apresentada pelos responsáveis técnicos dos Planos de Manejo Florestal Sustentável.

Portaria N°. 18, de 11 de abril de 2003
Cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Jamari(RO).

Portaria N°. 152, de 28 de março de 2003
Institui Grupo de Trabalho para estabelecer a segunda fase do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.

Portaria N°. 168, de 24 de dezembro de 2002
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Biológica de Uatumã.

Portaria N°. 162, de 24 de dezembro de 2002
Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica Juami-Japurá.

Portaria N°. 161, de 24 de dezembro de 2002
Aprova o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Anavilhanas.

Portaria N°. 621, de 9 de outubro de 2002
Institui Comissão Técinico-Científica para formular projeto de pesquisa para o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e cercanias.

Portaria N°. 408, de 16 de agosto de 2002
Instituindo o Comitê de Programa de Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA.

Portaria N°. 94, de 4 de março de 2002
Publicada em 06.03.02, instituindo o Sistema de Licenciamento Ambiental Único em propriedade rurais da Amazõnia Legal.

Portaria N°. 88, de 6 de outubro de 1999
Proíbe a obtenção de terras rurais em áreas de floresta primária na Floresta Amazônica, Mata Atlântica e Pantanal Mato - Grossense.

 



Procuradoria Federal junto à SUFRAMA
www.agu.gov.br/pfsuframa
92 3321-7009

- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.


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ANEXO I (92) 3321-7000
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