Lei N°. 10.650, de 16 de abril de 2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
Lei N°. 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Decretos
Decreto, de 15 de março de 2004
Altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que cria o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Decreto, de 3 de janeiro de 2004
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissâo de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
Decreto N°. 4.684, de 28 de abril de 2003
Promulga o Acordo entre o Governo da República Gederativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).
Decreto N°. 4.592, de 11 de fevereiro de 2003
Acresce paraágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto N°. 4.340, de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Decreto N°. 4.136, de 20 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis ás regras de preservação, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
Portaria N°. 303, de 30 de julho de 2003
Resolve que as autorizações para desmatamento na Amazônia Legal serão concedidas mediante o Linceciameto Ambiental em Propriedade Rural, a partir de 1 de julho de 2004
Portaria N°. 558, de 8 de maio de 2003
Destina à Roraima contribuição financeira para melhoria nas ações emergenciais de combate aos incêndios florestais e assistência à população antingida.
Portaria N°. 19, de 11 de abril de 2003
Institui a Declaração de Acompanhamento e Avaliação de Plano de Manejo Florestal Sustentável - DAAPMF, que deverá ser apresentada pelos responsáveis técnicos dos Planos de Manejo Florestal Sustentável.
Portaria N°. 152, de 28 de março de 2003
Institui Grupo de Trabalho para estabelecer a segunda fase do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.
Portaria N°. 621, de 9 de outubro de 2002
Institui Comissão Técinico-Científica para formular projeto de pesquisa para o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e cercanias.
Portaria N°. 94, de 4 de março de 2002
Publicada em 06.03.02, instituindo o Sistema de Licenciamento Ambiental Único em propriedade rurais da Amazõnia Legal.
Portaria N°. 88, de 6 de outubro de 1999
Proíbe a obtenção de terras rurais em áreas de floresta primária na Floresta Amazônica, Mata Atlântica e Pantanal Mato - Grossense.
