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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Leis

Lei N°. 605, de 24 de julho de 2001
Institui o Código ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.

Cod. Trib.do Munic. de Manaus, de 27 de dezembro de 1999

Lei N°. 427, de 8 de janeiro de 1998
Concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca  de Manaus.

Lei N°. 324, de 27 de dezembro de 1995
ESTABELECE a obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços na situação que especifica e dá outras providências.

Lei N°. 0.083, de 15 de julho de 1991
Estabelece a cobrança e a obrigatoriedade  da  retenção  na fonte do Imposto Sobre Serviços  nas situações  que especifica e dá outras  providências.

L. Orgânica do Munic de Manaus, de 5 de abril de 1990
Texto atualizado até a Ementda Nº 29,  de 05 de dezembro de 2002.

Lei N°. 1.883, de 16 de dezembro de 1986
Revoga  a inseção geral e gratuita doISS, e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto N°. 7.007, de 17 de outubro de 2003
Regulamenta a compensação de tributos municipais, dispõe sobre visita fiscal orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao regulamento do ISSQN, e dá outras providências.

Decreto N°. 3.988, de 29 de outubro de 1997
REGULAMENTA a Lei nº 324, de 27.11.95, que estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte ISSQN, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma abaixo.

Decreto N°. 1.087, de 30 de abril de 1992
ESTABELECE normas complementares relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, com base na Lei n° 2054, de 28.12.89.

Decreto N°. 1.044, de 24 de março de 1992
ESTABELECE disposições complementares ao Decreto n° 0800/91, que regula-menta a obrigatoriedade da Retenção na Fonte de Imposto sobre Serviços.

Decreto N°. 800, de 16 de setembro de 1991
REGULAMENTA a Lei n° 0083, de 15 de julho de 1991, que estabelece a obrigatoriedade da Retenção na Fonte de Imposto sobre Serviços.

Decreto N°. 682, de 11 de julho de 1991
REVOGA o Decreto n° 5.626, de 06 de janeiro de 1987.

 



Procuradoria Federal junto à SUFRAMA
www.agu.gov.br/pfsuframa
92 3321-7009

- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.


Imagem Aérea da Sede da Suframa
Av. Ministro Mário Andreazza, 1.424 - Distrito Industrial
CEP. 69075-830 - Manaus - Amazonas
TEL: 55 92 3321-7000
ANEXO I (92) 3321-7000
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