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RESOLUÇÕES DO CAMEX
2016
Resoluções do CAMEX N°. 83, de 27 de setembro de 2016 Trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011.
2013
Resolução N°. 33, de 13 de maio de 2013 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.