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Número/Tipo:	Todos os tipos Ato Declaratório Ato das Disposições Cod. Trib.do Munic. de Manaus Constituição Federal Consulta Pública Convênio Convênio ICMS Decreto Decreto-Lei Emenda Constitucional Instrução Normativa L. Orgânica do Munic de Manaus Lei Lei Complementar Medida Provisória Nota Técnica Parecer CONJUR/MDIC Portaria Portaria Interministerial Portaria SUDAM Protocolo Resolução Resolução SUDAM Resolução ALADI Resolução CAPDA Resolução Senado Federal Resoluções do CAMEX Retificação da Portaria Solução de Consulta Solução de Divergência
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• 1988

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

1988

Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira, promulgada no dia 05 de outubro de 1988.