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Número/Tipo:	Todos os tipos Ato Declaratório Ato das Disposições Cod. Trib.do Munic. de Manaus Constituição Federal Consulta Pública Convênio Convênio ICMS Decreto Decreto-Lei Emenda Constitucional Instrução Normativa L. Orgânica do Munic de Manaus Lei Lei Complementar Medida Provisória Nota Técnica Parecer CONJUR/MDIC Portaria Portaria Interministerial Portaria SUDAM Protocolo Resolução Resolução SUDAM Resolução ALADI Resolução CAPDA Resolução Senado Federal Resoluções do CAMEX Retificação da Portaria Solução de Consulta Solução de Divergência
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• 2003

 

EMENDA CONSTITUCIONAL

2003

Emenda Constitucional N°. 42, de 19 de dezembro de 2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências; Prorroga por dez anos o prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.