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Número/Tipo:	Todos os tipos Ato Declaratório Ato das Disposições Cod. Trib.do Munic. de Manaus Constituição Federal Consulta Pública Convênio Convênio ICMS Decreto Decreto-Lei Emenda Constitucional Instrução Normativa L. Orgânica do Munic de Manaus Lei Lei Complementar Medida Provisória Nota Técnica Parecer CONJUR/MDIC Portaria Portaria Interministerial Portaria SUDAM Protocolo Resolução Resolução SUDAM Resolução ALADI Resolução CAPDA Resolução Senado Federal Resoluções do CAMEX Retificação da Portaria Solução de Consulta Solução de Divergência
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• 1991

 

LEI COMPLEMENTAR

1991

Lei Complementar N°. 68, de 13 de junho de 1991
Dispõe sobre a composição de Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA