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LEI

2014

Lei N°. 13.023, de 8 de agosto de 2014
Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

 

2013

 

2012

Lei N°. 12.715, de 17 de setembro de 2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (Obs: Trechos dos tópicos em negrito)

Lei N°. 12.702, de 7 de agosto de 2012
Que dentre outros assuntos, dispõe do vencimento básico e gratificação dos Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

 

2009

Lei N°. 11.908, de 3 de março de 2009
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

 

2007

Lei N°. 11.462, de 28 de março de 2007
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. Conversão da MPv nº 334, de 2006.

 

2006

Lei N°. 11.356, de 19 de outubro de 2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. Conversão da MPv nº 302, de 2006.

 

2005

Lei N°. 11.196, de 21 de novembro de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28/02/67, o Decreto no 70.235, de 6/03/72, o Decreto-Lei no 2.287, de 23/07/86, as Leis nos 4.502, de 30/11/64, 8.212, de 24/7/91, 8.245, de 18/10/91, 8.387, de 30/12/91, 8.666, de 21/06/93, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13/02/95, 8.989, de 24/02/95, 9.249, de 26/12/95, 9.250, de 26/12/95, 9.311, de 24/10/96, 9.317, de 5/12/96, 9.430, de 27/12/96, 9.718, de 27/11/98, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei N°. 2.950, de 20 de abril de 2005
Modifica os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003.

 

2004

Lei N°. 11.077, de 30 de dezembro de 2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei N°. 11.051, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras proviências.

Lei N°. 10.996, de 15 de dezembro de 2004
Altera a legislação tributária federal e as Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002,e nº10.833, de 29 de dezembro de 2003

Lei N°. 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

2003

Lei N°. 10.707, de 30 de julho de 2003
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165.§2º, da Constituição e na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2004.

Lei N°. 10.684, de 30 de maio de 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

 

2002

 

2001

Lei N°. 10.176, de 11 de janeiro de 2001
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

 

2000

Lei N°. 9.960, de 28 de janeiro de 2000
INSTITUI a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e dá outras providências

 

Antes de 2000

Lei N°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997
ALTERA a legislação tributária federal e dá outras providências

Lei N°. 8.981, de 28 de janeiro de 1995
ALTERA o teor do art. 4º da Lei 7.965, de 22.12.89, o art. 6º da Lei 8.210, de 19.07.91, o art. 7º das Leis 8.256, de 28 de novembro de 1991, 8.857, de 28 de março de 1994, e revoga o art. 6º da Lei 7.965, de 22.12.89

Lei N°. 8.857, de 8 de março de 1994
AUTORIZA a criação de Áreas de Livre Comércio nos municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências. 32

Lei N°. 8.387, de 30 de dezembro de 1991
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Lei N°. 8.256, de 25 de novembro de 1991
CRIA Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências

Lei N°. 8.248, de 23 de outubro de 1991
DISPÕE sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

Lei N°. 8.210, de 19 de julho de 1991
CRIA a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências

Lei N°. 8.032, de 12 de abril de 1990
Dispõe sobre a insenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei N°. 7.965, de 22 de dezembro de 1989
CRIA uma área de Livre Comércio do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências

Lei N°. 1.455, de 7 de abril de 1976
DISPÕE sobre a bagagem de passageiros procedentes do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências

Lei N°. 3.173, de 6 de junho de 1957
Cria uma Zona Franca na Cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 



Procuradoria Federal junto à SUFRAMA
www.agu.gov.br/pfsuframa
92 3321-7009

- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.


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Av. Ministro Mário Andreazza, 1.424 - Distrito Industrial
CEP. 69075-830 - Manaus - Amazonas
TEL: 55 92 3321-7000
ANEXO I (92) 3321-7000
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