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DECRETO

2014

Decreto N°. 8.366, de 25 de novembro de 2014
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.

Decreto N°. 8.194, de 12 de fevereiro de 2014
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

2013

Decreto N°. 8.035, de 28 de junho de 2013
Altera alíquota IPI produtos diversos.

Decreto N°. 8.017, de 17 de maio de 2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

Decreto N°. 8.010, de 16 de maio de 2013
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto N°. 7.981, de 8 de abril de 2013
Desonera Telefones Celulares tipo “Smartphones” e Roteadores digitais da contribuição ao Pis/Pasep e Cofins.

Decreto N°. 7.921, de 15 de fevereiro de 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Decreto N°. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

 

2012

Decreto N°. 7.742, de 4 de junho de 2012
Altera IPI e PIS COFINS Bebidas frias.

Decreto N°. 7.742, de 30 de maio de 2012
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

Decreto N°. 7.741, de 30 de maio de 2012
Altera alíquotas IPI de condicionadores de ar, fornos de microondas e motocicletas.

Decreto N°. 7.715, de 3 de abril de 2012
Altera o Decreto nº 5.602/05 que regulamenta o Programa de inclusão digital instituído pela Lei nº 11.196/05, o qual reduz a zero as alíquotas da PIS/COFINS nas vendas no varejo dos bens que especifica.

Decreto N°. 7.854, de 4 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.

 

2011

 

2010

Decreto N°. 7.243, de 26 de julho de 2010
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

Decreto N°. 7.212, de 15 de junho de 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto N°. 7.145, de 31 de março de 2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

 

2009

Decreto N°. 7.010, de 16 de novembro de 2009
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4º da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Decreto N°. 6.956, de 9 de setembro de 2009
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Decreto N°. 6.938, de 13 de agosto de 2009
Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.

Decreto N°. 6.932, de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 

Decreto N°. 6.932, de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

Decreto N°. 6.890, de 29 de junho de 2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

 

2008

Decreto N°. 6.674, de 3 de dezembro de 2008
Altera os Decretos nos 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

Decreto N°. 6.614, de 23 de outubro de 2008
Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Decreto N°. 6.539, de 18 de agosto de 2008
Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Decreto N°. 6.405, de 19 de março de 2008

Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1o de janeiro de 2007

Decreto N°. 6.372, de 14 de fevereiro de 2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

Decreto, de 4 de janeiro de 2008
Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA, e dá outras providências.

 

2007

Decreto N°. 6.129, de 20 de junho de 2007
A vinculação das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aos Ministérios e a outros órgãos da administração pública federal fica estabelecida na forma do Anexo a este Decreto.

 

2006

Decreto N°. 6.008, de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto N°. 5.691, de 3 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

2005

Decreto N°. 5.624, de 20 de dezembro de 2005
Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Decreto N°. 5.468, de 15 de junho de 2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004.

Decreto N°. 5.467, de 15 de junho de 2005
Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e ca COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.

Decreto N°. 5.466, de 15 de junho de 2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona

Decreto N°. 5.343, de 14 de janeiro de 2005
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002, e dá outras providências.

 

2004

Decreto N°. 5.310, de 15 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.

 

2003

Decreto N°. 4.944, de 30 de dezembro de 2003
Altera os arts. 8o, 9o, 11 e 18 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7o, 8o, 10 e 14 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nos 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Decreto N°. 4.928, de 23 de dezembro de 2003
Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39,40 e 43 da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto N°. 4.628, de 21 de março de 2003
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Decreto N°. 4.566, de 1 de janeiro de 2003
Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.

 

2002

Decreto N°. 4.544, de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e
administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto N°. 4.543, de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto N°. 4.401, de 1 de outubro de 2002
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto N°. 4.254, de 31 de maio de 2002
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.

Decreto N°. 4.212, de 26 de abril de 2002
Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.

Decreto N°. 4.191, de 10 de abril de 2002
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL - Decisão CMC 09/01).

 

2001

Decreto N°. 3.800, de 20 de abril de 2001
Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.

 

2000

Decreto N°. 3.713, de 29 de dezembro de 2000
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.

Decreto N°. 3.683, de 6 de dezembro de 2000
Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

Decreto N°. 3.408, de 10 de abril de 2000
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.

 

Antes de 2000

Decreto N°. 3.302, de 21 de dezembro de 1999
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 2.891, de 22 de dezembro de 1998.

Decreto N°. 3.000, de 26 de março de 1999
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Decreto N°. 2.891, de 22 de dezembro de 1998
DISPÕE sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus

Decreto N°. 2.637, de 25 de junho de 1998
Regulamenta a cobrança do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Decreto N°. 2.566, de 28 de abril de 1998
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

Decreto N°. 1.885, de 26 de abril de 1996
REGULAMENTA o parágrafo 3° do art. 2° da Lei 8.387, de dezembro de 1991, e o parágrafo 5° do art. 7° do Decreto - Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991, nas condições que específica, e dá outras providências

Decreto, de 8 de dezembro de 1995
Dispõe sobre os pedidos de vista pertinentes a processos submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Amazônia - SUDAM e do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Decreto N°. 1.556, de 18 de junho de 1995
Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política Industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Decreto N°. 1.357, de 30 de dezembro de 1994
REGULAMENTA a Lei 8.857, de 08 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.

Decreto N°. 843, de 23 de junho de 1993
REGULAMENTA a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências

Decreto N°. 792, de 2 de abril de 1993
REGULAMENTA os arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 7°, e 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências

Decreto N°. 783, de 25 de março de 1993
FIXA o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

Decreto N°. 517, de 8 de maio de 1992
REGULAMENTA o art. 11, da Lei n° 8.387, de 30 dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS

Decreto N°. 205, de 5 de setembro de 1991
DISPÕE sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importação, e dá outras providências

Decreto N°. 2.435, de 19 de maio de 1988
DISPÕE sobre a dispensa de controles prévios na exportação

Decreto N°. 92.743, de 3 de junho de 1986
Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986.

Decreto N°. 92.560, de 16 de abril de 1986
Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá outras providências.

Decreto N°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Decreto N°. 63.871, de 20 de dezembro de 1968
DISPÕE, nos termos do Decreto-Lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, sobre as áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências

Decreto N°. 61.244, de 28 de agosto de 1967
Regulamenta o Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superitendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Decreto N°. 47.757, de 3 de fevereiro de 1960
Baixa Regulamento estabelecendo normas de execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e dá outras providências.

Decreto N°. 43.798, de 22 de maio de 1958
Cria a Comissão Mista de Regulamentação da Lei nº3.173/57.

 



Procuradoria Federal junto à SUFRAMA
www.agu.gov.br/pfsuframa
92 3321-7009

- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.


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