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LEGISLAÇÃO DE P&D

Leis

Lei N°. 11.077, de 30 de dezembro de 2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei N°. 8.387, de 30 de dezembro de 1991
Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 3º, aos arts. 7º e 9º, do Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967, ao "caput" do art. 37, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto N°. 6.008, de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto N°. 4.928, de 23 de dezembro de 2003
Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos depêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42, e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Decreto N°. 4.401, de 1 de outubro de 2002
Regulamenta o § 6ºdo art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto N°. 3.800, de 20 de abril de 2001
Regulamenta os arts. 4,9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.

 

Portarias

Portaria N°. 240, de 5 de junho de 2003
Designa os seguintes membros, titulares e suplentes, do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

Portaria N°. 290, de 5 de dezembro de 2002
Credenciamento provisório de instituições para recebimento de aplicações em pesquisa e desenvolvimento, nos termos do art. 17, § 2º, do Decreto nº 4.401/2002 (inclusão no item P&D, "Linha Direta").

 

Medida Provisória

Medida Provisória N°. 340, de 29 de dezembro de 2006

Medida Provisória que dentre outras coisas, em seu artigo 12 altera o prazo de vigência do redutor de 50% no montante de recursos que as empresas devem destinar para investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), exigido pela Lei de Informática para os fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais)

 



Procuradoria Federal junto à SUFRAMA
www.agu.gov.br/pfsuframa
92 3321-7009

- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.


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