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ATOS DECLARATÓRIOS
2007
Ato Declaratório N°. 05, de 19 de março de 2007 Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07, de 28 de fevereiro de 2007.
2004
Ato Declaratório N°. 99, de 23 de agosto de 2004 Habilita a empresa que menciona ao regime de suspensão da contribuição para o Pis/Pasep - Importação e da Cofins/Importação.
1999
Ato Declaratório N°. 88, de 17 de novembro de 1999 Dispões sobre a contribuição para PIS/Pasep e Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.
Ato Declaratório N°. 70, de 30 de julho de 1999 Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Confins devidas pelas sociedades cooperativas.
- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.