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Número/Tipo:	Todos os tipos Ato Declaratório Ato das Disposições Cod. Trib.do Munic. de Manaus Constituição Federal Consulta Pública Convênio Convênio ICMS Decreto Decreto-Lei Emenda Constitucional Instrução Normativa L. Orgânica do Munic de Manaus Lei Lei Complementar Medida Provisória Nota Técnica Parecer CONJUR/MDIC Portaria Portaria Interministerial Portaria SUDAM Protocolo Resolução Resolução SUDAM Resolução ALADI Resolução CAPDA Resolução Senado Federal Resoluções do CAMEX Retificação da Portaria Solução de Consulta Solução de Divergência
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• 2007
• 2004
• 1999

 

ATOS DECLARATÓRIOS

2007

Ato Declaratório N°. 05, de 19 de março de 2007
Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07, de 28 de fevereiro de 2007.

 

2004

Ato Declaratório N°. 99, de 23 de agosto de 2004
Habilita a empresa que menciona ao regime de suspensão da contribuição para o Pis/Pasep - Importação e da Cofins/Importação.

 

1999

Ato Declaratório N°. 88, de 17 de novembro de 1999
Dispões sobre a contribuição para PIS/Pasep e Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.

Ato Declaratório N°. 70, de 30 de julho de 1999
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Confins devidas pelas sociedades cooperativas.