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ATOS DECLARATÓRIOS

2007

Ato Declaratório N°. 05, de 19 de março de 2007
Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07, de 28 de fevereiro de 2007.

 

2004

Ato Declaratório N°. 99, de 23 de agosto de 2004
Habilita a empresa que menciona ao regime de suspensão da contribuição para o Pis/Pasep - Importação e da Cofins/Importação.

 

1999

Ato Declaratório N°. 88, de 17 de novembro de 1999
Dispões sobre a contribuição para PIS/Pasep e Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.

Ato Declaratório N°. 70, de 30 de julho de 1999
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Confins devidas pelas sociedades cooperativas.

 



Procuradoria Federal junto à SUFRAMA
www.agu.gov.br/pfsuframa
92 3321-7009

- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.


Imagem Aérea da Sede da Suframa
Av. Ministro Mário Andreazza, 1.424 - Distrito Industrial
CEP. 69075-830 - Manaus - Amazonas
TEL: 55 92 3321-7000
ANEXO I (92) 3321-7000
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