Protocolo N°. 80, de 26 de setembro de 2008
Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.
Protocolo N°. 49, de 8 de maio de 2008
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
2003
Protocolo N°. 001, de 30 de maio de 2003
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao intercâmbio de informações a respeito do controle de mercadorias nacionais incentivadas e ingressadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana/AP.
