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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Leis Complementares

Lei Complementar N°. 46, de 28 de dezembro de 2005
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei Complementar N°. 37, de 28 de setembro de 2004
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas.

Lei Complementar N°. 33, de 26 de abril de 2004
Modifica a Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997(Código Tributário Estadual).

Lei Complementar N°. 26, de 29 de dezembro de 2000
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997(Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.

Lei Complementar N°. 23, de 31 de janeiro de 2000
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.

Lei Complementar N°. 19, de 29 de dezembro de 1997
Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

Leis

Lei N°. 3.022, de 28 de dezembro de 2005
ALTERA a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e dá outras providências.

Lei N°. 2.879, de 31 de março de 2004
MODIFICA dispositivos da Lei º 2.826, de 29 de setembro de 2003, "que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências.

Lei N°. 2.827, de 29 de setembro de 2003
DISCIPLINA o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Lei N°. 2.826, de 29 de setembro de 2003
REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Lei N°. 2.520, de 23 de dezembro de 1998
Acrescenta artigo nas Disposições Fiscais da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, e dá outras providências.

Lei N°. 2.480, de 30 de dezembro de 1997
EQUIPARA a empreendimento pioneiro a empresa que utiliza tecnologia digital na industrialização de seus produtos, para efeito de fruição dos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, e dá outras providências.

Lei N°. 2.390, de 8 de maio de 1996
Institui regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.

Lei N°. 2.380, de 1 de março de 1996
Altera a redação do inciso VII, do artigo 19, e alínea 'a' do artigo 34, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Lei N°. 2.369, de 26 de dezembro de 1995
ALTERA à alíquota do ICMS incidente sobre mercadorias importadas doam exterior e dá outras
providências.

Lei N°. 2.349, de 10 de outubro de 1995
EXPLICITA os itens das despesas aduaneiras e dá outras providências.

Lei N°. 2.297, de 2 de setembro de 1994
INSTITUI o Programa de Incentivo ao Turismo de Compras e dá outras providências.

Lei N°. 2.084, de 25 de outubro de 1991
DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

Lei N°. 1.939, de 27 de dezembro de 1989
REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento à Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.

Lei N°. 1.320, de 30 de dezembro de 1988
ALTERA dispositivos da Lei n° 1.320 de dezembro de 1978 e dá outras providências.

Lei N°. 1.699, de 13 de setembro de 1985
ALTERA dispositivos da Lei n° 1.605, de 25 de julho de 1983, que instituiu a política de Incentivos Fiscais do Estado e dá outras providências.

Lei N°. 1.605, de 25 de julho de 1983
MODIFICA a política de incentivos ao desenvolvimento do Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto N°. 14.459, de 1 de janeiro de 2006
DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei n° 2.084/91 e dá outras providências.

Decreto N°. 16.459, de 1 de janeiro de 2005
ALTERA procedimentos fiscais com relação à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto n° 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.

Decreto N°. 24.765, de 17 de dezembro de 2004
Regulamenta o tratamento tributári diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 2.827.

Decreto, de 23 de outubro de 2003
Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências.

Decreto N°. 23.740, de 18 de setembro de 2003
(Publicado no DOE de 18.09.2003) - Retifica os níveis de restituição do ICMS, estabelecidos no Decreto nº 23.243, de 31 de janeiro de 2003, relativo à empresa que especifica.

Decreto N°. 23.671, de 1 de setembro de 2003
(Publicado no DOE de 01.09.2003) - Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto N°. 23.501, de 27 de junho de 2003
(Publicado no DOE de 27.06.2003 - Efeitos a partir de 01.07.2003) - Disciplina procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.487, de 20 de junho de 2003
(Publicado no DOE de 20.06.2003) - Revoga o Decreto nº 23.312, de 07 de abril de 2003, que concede adicional do nível de restituição  do ICMS para o aparelho de televisão de 14" e 20".

Decreto N°. 23.439, de 30 de maio de 2003
(Publicado no DOE de 02.06.2003) - Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.435, de 29 de maio de 2003
(Publicado no DOE de 29.05.2003) - Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.406, de 15 de maio de 2003
(Publicado no DOE de 15.05.2003) - Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 13/03, 15/03, 16/03, 17/03, 32/03 e 36/03, os Convênios ECF 01/03 e 02/03, o Ajuste SINIEF nº 01/03 e os Protocolos ICMS 05/03, 06/03 e 10/03, todos de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.403, de 13 de maio de 2003
(Publicado no DOE de 14.05.03) - Concede crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.330, de 15 de abril de 2003
DISCIPLINA a entrega de arquivo magnético, relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados - PED, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.312, de 7 de abril de 2003
(Publicado no DOE de 07.04.03) - Concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14" e 20", na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.293, de 27 de março de 2003
(Publicado no DOE de 27.03.2003) - Estabelece procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e dá outras providências.

Decreto N°. 23.284, de 18 de março de 2003
(Publicado no DOE de 18.03.2003) - Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.228, de 24 de janeiro de 2003
(Publicado no DOE de 28.01.03) - Exclui do regime de substituição tributária as operações com bebidas alcoólicas, exclusive cervejas e choppes, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.227, de 24 de janeiro de 2003
(Publicado no DOE de 28.01.2003) - Modifica o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.

Decreto N°. 23.223, de 13 de janeiro de 2003
(Publicado no DOE de 13.01.03) - Dispõe sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, ao âmbito da Administração Pública, de que trata a Lei nº 2.781, de 31 de dezembro de 2002.

Decreto N°. 20.686, de 28 de dezembro de 1999
APROVA o Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Decreto N°. 19.552, de 29 de dezembro de 1998
ALTERA dispositivos que especifica do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.

Decreto N°. 18.903, de 8 de julho de 1998
DISCIPLINA a friuição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto de Vídeo Games, cartuchos e seus acessórios que especifica e dá
outras providências.

Decreto N°. 18.852, de 24 de junho de 1998
DISCIPLINA a friuição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto Monitores de Vídeo ? NBM 8471.60.7 que especifica e dá outras providências.

Decreto N°. 18.776, de 21 de maio de 1998
DISCIPLINA a friuição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente aos produtos de telefonia celular que especifica e dá outras providências.

Decreto N°. 18.560, de 11 de fevereiro de 1998
CONCEDE benefícios na importação de insumos pelas empresas do Pólo Relojoeiro da Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto N°. 18.126, de 16 de setembro de 1997
DISPÕE sobre a revalidação dos incentivos fiscais, encerrados em 28 de fevereiro de 1997, concedido às empresas industriais que vieram a exercer a opção pelo sistema previsto na Lei nº 1.939, de 17 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Decreto N°. 18.092, de 22 de agosto de 1997
DISPÕE sobre crédito fiscal decorrente do recolhimento resultante da aplicabilidade da Lei nº 2.349, de 18 de outubro de 1995.

Decreto N°. 18.055, de 30 de julho de 1997
ALTERA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.

Decreto N°. 17.854, de 27 de maio de 1997
PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes neste Estado e dá outras providências.

Decreto N°. 17.743, de 2 de abril de 1997
MODIFICA os arts. 42, 43 e 49 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei de nº 1.939, de 27.12.89, e aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, 23.02.90.

Decreto N°. 17.735, de 24 de março de 1997
REGULAMENTA a Lei n°. 2.369, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Decreto N°. 17.710, de 25 de fevereiro de 1997
ESTENDE o benefício fiscal previsto no art. 13 do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, às empresas que especifica.

Decreto N°. 17.287, de 26 de junho de 1996
REGULAMENTA a Lei n°. 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismo para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio,
interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.

Decreto N°. 17.206, de 23 de maio de 1996
PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá providências.

Decreto N°. 17.155, de 19 de abril de 1996
ALTERA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto Nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.

Decreto N°. 17.016, de 26 de fevereiro de 1996
REGULAMENTA as Leis n° 2.369, de 26 de dezembro de 1995, e n° 2.375, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Decreto N°. 16.909, de 28 de dezembro de 1995
ALTERA o Regimento da Política dos Incentivos Fiscais e Extra fiscais, aprovado pelo Decreto Nº 12.813-A, de 23 de fevereiro de 1990.

Decreto N°. 16.908, de 28 de dezembro de 1995
DISCIPLINA a aplicabilidade do Decreto de 30 de janeiro de 1992, alterado pelo Decreto n° 16.757, de 22 de novembro e dá outras providências.

Decreto N°. 16.907, de 28 de dezembro de 1995
DISPÕE sobre o desconto obrigatório nas operações de vendas internas promovidas pelas empresas incentivadas com restituíção de ICMS.

Decreto N°. 16.910, de 28 de novembro de 1995
ALTERA o Decreto n° 16.757, de 22 de novembro de 1995, que dispõe sobre operação de importação de mercadorias estrangeiras regulada pela Lei n° 2.084 de 25 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Decreto N°. 16.774, de 27 de novembro de 1995
DISPÕE sobre a alteração do percentual dos incentivos fiscais do ICMS concedidos a empresas industriais dos bens que especifica e dá outras providências.

Decreto N°. 16.757, de 21 de novembro de 1995
ALTERA o Decreto n° 14.459, de 30 de janeiro de 1992, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei n° 2.084, de 25
de outubro de 1991, e dá outras providências.

Decreto N°. 16.755, de 21 de novembro de 1995
DISPÕE sobre crédito fiscal proveniente do ICMS lançado e notificado nos termos do Decreto n° 15.367, de 28 de abril de 1993.

Decreto N°. 16.568, de 7 de junho de 1995
DISPÕE sobre a tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências.

Decreto N°. 16.519, de 24 de abril de 1995
DISPÕE sobre a tributação dos componentes de informática produzidos neste Estado, e dá outras providências.

Decreto N°. 16.514, de 17 de abril de 1995
ACRESCENTA dispositivos ao Decreto n° 16.473, de 22 de fevereiro de 1995, que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS, incidente sobre as saídas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições adquiridas com os favores do Corredor de Importação.

Decreto N°. 16.473, de 22 de fevereiro de 1995
DISPÕE sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas, chopes, bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições adquiridas com favores da Lei n° 2.084, de 25.10.91 (Corredor de Importação).

Decreto N°. 16.303, de 1 de novembro de 1994
DISCIPLINA procedimentos com produtos farmacêuticos oriundos de outras unidades da Federação ou do exterior e dá outras providências.

Decreto N°. 16.267, de 6 de outubro de 1994
Adota medidas e procedimentos de incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 1.939/89 e dá outras providências.

Decreto N°. 16.304, de 1 de outubro de 1994
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS n°s. 94, 96, 98, 99, 110, 120, 122, e 127/94, de 29 de setembro de 1994 e dá outras providências.

Decreto N°. 16.190, de 30 de agosto de 1994
ALTERA disposições da Legislação Tributária e dá outras providências.

Decreto N°. 16.189, de 30 de agosto de 1994
ALTERA dispositivo do Decreto n° 16.050, de 30 de maio de 1994.

Decreto N°. 16.177, de 16 de agosto de 1994
ALTERA a redação do parágrafo 4° do art. 2° do Decreto n° 15.367, de 28 de abril de 1993.

Decreto N°. 16.050, de 31 de maio de 1994
ALTERA dispositivos do Decreto n° 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.

Decreto N°. 15.380, de 5 de maio de 1993
ADOTA medidas e procedimentos de incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 1939 de 27.12.89 e dá outras providências.

Decreto N°. 15.367, de 28 de abril de 1993
INSTITUI procedimentos com relação à cobrança de ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.

Decreto N°. 14.878, de 20 de agosto de 1992
INCLUI representante da SUFRAMA na composição da Câmara de Indústria, Comércio e Turismo, de que trata o Decreto n° 14.641, de 14.05.1992.

Decreto N°. 14.820, de 27 de julho de 1992
AMPLIA o nível de restituição do ICMS dos produtos que especifica, produzidos na Zona Franca de Manaus.

Decreto N°. 14.148, de 5 de agosto de 1991
DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos "in natura", de origem vegetal.

Decreto N°. 12.814, de 23 de fevereiro de 1990
APROVA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei n° 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

Decreto N°. 12.316, de 30 de agosto de 1989
RATIFICA e incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS n°s. 71, 72, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86, 88, 89, 90, 91, 92, e 94/89 e dá outras providências.

Decreto N°. 12.315, de 30 de agosto de 1989
ADOTA e incorpora à Legislação do Estado os Ajustes SINIEF n°s. 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, e 20/89 e dá outras providências.

Decreto N°. 12.024, de 5 de maio de 1989
DISCIPLINA as saídas de bens intermediários com incentivos fiscais de restituição do ICMS e dá outras providências.

 



PROJU
proju@suframa.gov.br
92 3321-7009

- Declaração a ser apresentada pelas pessoas jurídicas citadas na Portaria Nº 102, de 19 de março 2009.


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ANEXO I (92) 3321-7000
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